AREsp 2702503 - DECISAO

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Não conheço do recurso porque a parte não comprovou poderes do subscritor na data anterior à interposição do Agravo/Recurso Especial e não regularizou o vício após intimação, aplicando-se a jurisprudência mencionada e a Súmula n.115/STJ; determino, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso
  2. 2 Irregularidade de representação processual quando a outorga de poderes ocorre em data posterior à interposição do recurso
  3. 3 Aplicação da Súmula n.115/STJ por não regularização do vício de representação

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque a parte não comprovou poderes do subscritor na data anterior à interposição do Agravo/Recurso Especial e não regularizou o vício após intimação, aplicando-se a jurisprudência mencionada e a Súmula n.115/STJ; determino, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da...