AREsp 2707119 - DECISAO

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Não havendo procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso, deve a parte recorrente ser intimada para regularizar a representação processual no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso, nos termos do art. 76 c/c art. 932, parágrafo único, do Código de Processo Civil.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Intimação Para Regularização Da Representação Processual
Outcome
Intimação da parte recorrente para regularização da representação processual
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Regularização Da Representação Processual, Intimação
Processo Civil Procuração Substabelecimento Regularização Da Representação Processual Intimação

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Intimação Para Regularização Da Representação Processual

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do Agravo em Recurso Especial
  2. 2 Fundamentação nos arts. 76 e 932, parágrafo único, do Código de Processo Civil
  3. 3 Determinação de prazo improrrogável de 5 dias para regularização sob pena de não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Não havendo procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso, deve a parte recorrente ser intimada para regularizar a representação processual no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso, nos termos do art. 76 c/c art. 932, parágrafo único, do Código de Processo Civil.

Court Disposition

Intimação da parte recorrente para regularização da representação processual

Orders

  • Intime-se a parte recorrente para regularizar a representação processual, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso.
  • Publique-se.