AREsp 2655938 - DECISAO

AREsp 2655938 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão/contradição ou erro material a ser sanado: a embargante não regularizou a representação dentro do prazo peremptório de 5 dias previsto no art. 76 do CPC/2015 após intimação, ficando preclusa a juntada ulterior da procuração constante apenas dos autos de origem, e é inaplicável o argumento relativo ao art. 104 por não se tratar de ato urgente nem de hipótese que autorize flexibilização do prazo processual.

Parties
Embargante: SERGERAL INDUSTRIA METALURGICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Preclusão Temporal, Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal
Direito Processual Civil Procuração Representação Processual Preclusão Temporal Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

SERGERAL INDUSTRIA METALURGICA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada da cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento nos autos do recurso especial
  2. 2 Intimação para regularização da representação nos termos do art. 76 do CPC/2015
  3. 3 Preclusão temporal pela inércia da parte em sanear o vício

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão/contradição ou erro material a ser sanado: a embargante não regularizou a representação dentro do prazo peremptório de 5 dias previsto no art. 76 do CPC/2015 após intimação, ficando preclusa a juntada ulterior da procuração constante apenas dos autos de origem, e é inaplicável o argumento relativo ao art. 104 por não se tratar de ato urgente nem de hipótese que autorize flexibilização do prazo processual.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem considerados manifestamente protelatórios os próximos embargos que tratem do mesmo assunto (art. 1.026, § 2º, do CPC)