AREsp 2709977 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a recorrente não juntou procuração válida nem cadeia de substabelecimento com poderes conferidos em data anterior à interposição do recurso, e não regularizou o vício quando intimada, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se também a majoração de honorários caso já haja fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, CPC, e decidiu-se com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente/agravante: SAN MARCO COMERCIO DE RELOGIOS, JOIAS E ARTIGOS PARA PRESENTE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Agravo (contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 115/stj, Majoração De Honorários (art. 85, §11 Cpc)
Processual Civil Representação Processual Honorários Advocatícios Procuração Substabelecimento Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 115/stj Majoração De Honorários (art. 85, §11 Cpc)

Case Brief

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Parties

SAN MARCO COMERCIO DE RELOGIOS, JOIAS E ARTIGOS PARA PRESENTE LTDA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo (contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Regularidade da representação processual
  2. 2 Necessidade de outorga de poderes em data anterior à interposição do recurso
  3. 3 Aplicação da Súmula 115/STJ em caso de não regularização

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a recorrente não juntou procuração válida nem cadeia de substabelecimento com poderes conferidos em data anterior à interposição do recurso, e não regularizou o vício quando intimada, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se também a majoração de honorários caso já haja fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, CPC, e decidiu-se com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...