AREsp 2711316 - DECISAO

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O recurso não foi devida e oportunamente regularizado quanto à representação (ausência de procuração outorgada pela parte), incidindo o disposto na Súmula n. 115/STJ, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante/recorrente: RITA MARIA DA COSTA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Cadeia De Substabelecimento, Preparo, Súmula N. 115/stj, Gratuidade Da Justiça, Art. 85, § 11, Do Código De Processo Civil, Art. 21 E, V, Do Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça
Processo Civil Representação Processual Honorários Advocatícios Procuração Cadeia De Substabelecimento Preparo Súmula N. 115/stj Gratuidade Da Justiça +2 more

Case Brief

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Parties

RITA MARIA DA COSTA LIMA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada de procuração e/ou cadeia de substabelecimento
  2. 2 Irregularidade na representação processual
  3. 3 Irregularidade no preparo

Ratio Decidendi

O recurso não foi devida e oportunamente regularizado quanto à representação (ausência de procuração outorgada pela parte), incidindo o disposto na Súmula n. 115/STJ, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.