AREsp 2666415 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o embargante não juntou a cadeia completa de procuração/ substabelecimento conferindo poderes à subscritora do recurso e não regularizou o vício após intimação (preclusão); a dispensa do art. 1.017, § 5º do CPC não se aplica perante o STJ e procuração juntada em autos diversos não produz efeito neste Tribunal, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado.

Parties
Embargante: LEONARDO MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Preclusão, Embargos De Declaração, Agravo De Instrumento, Aplicabilidade Do Art. 1.017, § 5º Do CPC Ao STJ
Processo Civil Procuração Representação Processual Preclusão Embargos De Declaração Agravo De Instrumento Aplicabilidade Do Art. 1.017, § 5º Do CPC Ao STJ

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Parties

LEONARDO MARTINS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1.017, § 5º do CPC ao STJ
  2. 2 Obrigatoriedade de juntada da cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento
  3. 3 Possibilidade de saneamento do vício de representação após intimação e preclusão

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o embargante não juntou a cadeia completa de procuração/ substabelecimento conferindo poderes à subscritora do recurso e não regularizou o vício após intimação (preclusão); a dispensa do art. 1.017, § 5º do CPC não se aplica perante o STJ e procuração juntada em autos diversos não produz efeito neste Tribunal, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por se considerar manifestamente protelatório, na forma do art. 1.026, § 2º, do CPC.