AREsp 2722899 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de juntar procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora e não sanou a irregularidade no prazo legal, sendo a petição de regularização protocolizada fora do prazo, configurando preclusão temporal; aplicou‑se a Súmula 115/STJ e, com base no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido. Determinou‑se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º.

Parties
Recorrente: ROMEU FERREIRA COUTINHO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Preclusão Temporal, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 115/stj
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Preclusão Temporal Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça +1 more

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Parties

ROMEU FERREIRA COUTINHO e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 Preclusão temporal pela apresentação intempestiva de petição de regularização

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de juntar procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora e não sanou a irregularidade no prazo legal, sendo a petição de regularização protocolizada fora do prazo, configurando preclusão temporal; aplicou‑se a Súmula 115/STJ e, com base no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido. Determinou‑se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça