AREsp 2714242 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porque a representação processual era irregular e não foi regularizada oportunamente, tendo sido a outorga de poderes conferida em data posterior à interposição do recurso, circunstância que, conforme jurisprudência e Súmula 115/STJ, impede o conhecimento do recurso.
- Parties
- Agravante: EDVALDO FERREIRA MATOS FILHO; Agravante: OUTRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Admissibilidade De Recurso, Súmula 115/stj
Case Brief
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Parties
EDVALDO FERREIRA MATOS FILHO
Agravante
OUTRO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso
Legal Issues
- 1 falta de juntada de procuração e cadeia completa de substabelecimento
- 2 outorga de poderes realizada em data posterior à interposição do recurso
- 3 necessidade de outorga anterior para suprir vício de representação processual
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque a representação processual era irregular e não foi regularizada oportunamente, tendo sido a outorga de poderes conferida em data posterior à interposição do recurso, circunstância que, conforme jurisprudência e Súmula 115/STJ, impede o conhecimento do recurso.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Não conheço do recurso.
- Publique-se.
Full Case Text
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