AREsp 2713924 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o recorrente não juntou procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor e não regularizou o vício dentro do prazo após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conhece do agravo. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: JOAO IRANDY HELLMEISTER FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça, Regimento Interno Do STJ
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Parties

JOAO IRANDY HELLMEISTER FILHO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 Decurso do prazo para sanar o vício após intimação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não juntou procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor e não regularizou o vício dentro do prazo após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conhece do agravo. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.