AREsp 2742263 - DECISAO
O recurso não foi conhecido em razão da ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento e da preclusão temporal da regularização do vício, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determino também a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC.
- Parties
- Recorrente: FERNANDO NOVAES ANDRADE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso
- Legal Topics
- Procuração, Substabelecimento, Preclusão Temporal, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Case Brief
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Parties
FERNANDO NOVAES ANDRADE
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Ausência de juntada de procuração e/ou cadeia de substabelecimento
- 2 Irregularidade na representação processual
- 3 Preclusão temporal para regularização do vício
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido em razão da ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento e da preclusão temporal da regularização do vício, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determino também a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC.
Court Disposition
Não conheço do recurso
Orders
- Não conheço do recurso.
- Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
Full Case Text
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