AREsp 2639106 - ACORDAO

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Diante da ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso, e da inércia da parte apesar de ter sido intimada em duas oportunidades para regularizar a representação processual, aplicam-se os arts. 76 e 932 do CPC/2015 e a Súmula nº 115/STJ, de modo que o recurso não pode ser conhecido e o agravo interno deve ser desprovido.

Parties
Agravante: GERSON RODRIGO MAUCH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Cadeia De Substabelecimento, Intimação Para Regularização, Súmula Nº 115/stj, Preclusão Temporal
Processo Civil Representação Processual/advocacia Procuração Substabelecimento Cadeia De Substabelecimento Intimação Para Regularização Súmula Nº 115/stj Preclusão Temporal

Case Brief

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Parties

GERSON RODRIGO MAUCH

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao advogado subscritor
  2. 2 Intimação para regularização da representação processual e falta de regularização tempestiva
  3. 3 Incidência da Súmula nº 115/STJ e não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Diante da ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso, e da inércia da parte apesar de ter sido intimada em duas oportunidades para regularizar a representação processual, aplicam-se os arts. 76 e 932 do CPC/2015 e a Súmula nº 115/STJ, de modo que o recurso não pode ser conhecido e o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo por incidência da Súmula nº 115/STJ.