AREsp 2640840 - ACORDAO

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A agravante não regularizou a representação dentro do prazo após intimação; a juntada de procuração ou substabelecimento com data posterior à interposição do recurso não supre a falta de poderes na data do protocolo; o art. 662 do CC não legitima a ratificação de ato inexistente ao tempo do protocolo, de modo que incide a Súmula nº 115/STJ, impondo o não conhecimento do recurso e justificando a negativa de provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: BONINI GUEDES ADVOCACIA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Ratificação De Ato, Súmula 115/stj, Súmula 568/stj
Processo Civil Direito Civil Procuração Substabelecimento Representação Processual Ratificação De Ato Súmula 115/stj Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

BONINI GUEDES ADVOCACIA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento ao subscritor do recurso
  2. 2 Possibilidade de ratificação do ato por meio do art. 662 do Código Civil
  3. 3 Aplicação da Súmula nº 115/STJ e consequências da não regularização da representação após intimação

Ratio Decidendi

A agravante não regularizou a representação dentro do prazo após intimação; a juntada de procuração ou substabelecimento com data posterior à interposição do recurso não supre a falta de poderes na data do protocolo; o art. 662 do CC não legitima a ratificação de ato inexistente ao tempo do protocolo, de modo que incide a Súmula nº 115/STJ, impondo o não conhecimento do recurso e justificando a negativa de provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial