AREsp 2614230 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não regularizou a representação processual no STJ: a procuração juntada outorgou poderes em data posterior à interposição do recurso, procuração constante em outros autos não surte efeito neste Tribunal, e o art. 1.017, § 5º do CPC/2015 é inaplicável ao recurso especial, razão pela qual aplicou-se a Súmula 115/STJ.

Parties
Agravante: BCV - BANCO DE CREDITO E VAREJO S/A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Agravo Interno, Súmula 115/stj, Art. 1.017, § 5º Do Cpc/2015 (inaplicabilidade), Honorários Advocatícios, Multa Processual (art. 1.021, § 4º Cpc/2015)
Processual Civil Procuração Representação Processual Agravo Interno Súmula 115/stj Art. 1.017, § 5º Do Cpc/2015 (inaplicabilidade) Honorários Advocatícios Multa Processual (art. 1.021, § 4º Cpc/2015)

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Parties

BCV - BANCO DE CREDITO E VAREJO S/A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração nos autos do STJ e exigência de regularização da representação processual
  2. 2 Validade de procuração juntada em outro processo conexo ou nos autos principais
  3. 3 Necessidade de outorga de poderes em data anterior à interposição do recurso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não regularizou a representação processual no STJ: a procuração juntada outorgou poderes em data posterior à interposição do recurso, procuração constante em outros autos não surte efeito neste Tribunal, e o art. 1.017, § 5º do CPC/2015 é inaplicável ao recurso especial, razão pela qual aplicou-se a Súmula 115/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.