AREsp 2738992 - DECISAO

AREsp 2738992 - DECISAO

Não conhecimento do recurso em razão da ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes à subscritora, não sanada no prazo, com petição de regularização protocolizada fora do prazo (preclusão), aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinação de majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Recorrente: ESDRAS ESMERALDO TOZZO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Preclusão Temporal Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso

Case Brief

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Parties

ESDRAS ESMERALDO TOZZO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do recurso
  2. 2 Irregularidade de representação processual e não regularização no prazo (preclusão temporal)
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 115/STJ quanto à irregularidade de representação

Ratio Decidendi

Não conhecimento do recurso em razão da ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes à subscritora, não sanada no prazo, com petição de regularização protocolizada fora do prazo (preclusão), aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinação de majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoro-os em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...