AREsp 2740185 - DECISAO

AREsp 2740185 - DECISAO

O recurso não foi devidamente regularizado quanto à representação processual (falta de procuração/cadeia de substabelecimento), tendo a parte sido intimada e não saneado o vício; por aplicação da Súmula 115/STJ e do art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido. Determinou-se, ainda, majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: ARIOVALDO FERREIRA DOS SANTOS; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ, Súmula 115/stj, Inadmissibilidade De Recurso
Processo Civil Procuração Substabelecimento Representação Processual Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ Súmula 115/stj +1 more

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Parties

ARIOVALDO FERREIRA DOS SANTOS

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 incidência da Súmula n. 115/STJ pela falta de regularização

Ratio Decidendi

O recurso não foi devidamente regularizado quanto à representação processual (falta de procuração/cadeia de substabelecimento), tendo a parte sido intimada e não saneado o vício; por aplicação da Súmula 115/STJ e do art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido. Determinou-se, ainda, majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, conforme art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.