AREsp 2522127 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as agravantes, devidamente intimadas para regularizar a representação processual mediante juntada da cadeia de procurações no prazo improrrogável, não o fizeram, de modo que se aplicou a Súmula 115/STJ e não se conheceu do recurso, além de as agravantes terem impugnado apenas o fundamento relativo à Súmula 115/STJ, não insurgindo-se quanto à intempestividade, cuja matéria restou preclusa.

Parties
Agravante: ADRIANA DAIANA DA SILVA; Agravada: MARAJÓ IMÓVEIS LTDA.; Agravante: Maria Fernanda da Silva Carvalho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual Pela Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Procuração, Súmula 115/stj, Intempestividade, Preclusão Temporal, Agravo Interno
Processual Civil Procuração Súmula 115/stj Intempestividade Preclusão Temporal Agravo Interno

Case Brief

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Parties

ADRIANA DAIANA DA SILVA

Agravante

MARAJÓ IMÓVEIS LTDA.

Agravada

Maria Fernanda da Silva Carvalho

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso
  2. 2 Intimação para regularização da representação processual e não regularização no prazo
  3. 3 Incidência da Súmula 115/STJ e preclusão temporal da juntada extemporânea

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as agravantes, devidamente intimadas para regularizar a representação processual mediante juntada da cadeia de procurações no prazo improrrogável, não o fizeram, de modo que se aplicou a Súmula 115/STJ e não se conheceu do recurso, além de as agravantes terem impugnado apenas o fundamento relativo à Súmula 115/STJ, não insurgindo-se quanto à intempestividade, cuja matéria restou preclusa.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Partes cientificadas de que a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão poderá ensejar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.