AREsp 2722014 - DECISAO

O recurso não foi oportunamente regularizado quanto à representação processual, pois o substabelecimento ao subscritor foi conferido em data posterior à interposição do agravo; assim, aplicando-se a jurisprudência citada e a Súmula n. 115/STJ, o Tribunal não conhece do recurso.

Parties: Recorrente: BENEDITA ROSA APARECIDA CERIMELI PINHEIRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 October 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Preparo, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj

Direito Processual Civil Procuração Substabelecimento Representação Processual Preparo Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

BENEDITA ROSA APARECIDA CERIMELI PINHEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
2 substabelecimento conferido ao subscritor em data posterior à interposição do recurso
3 regularização apenas do preparo, não da representação

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Não conhecer do recurso
Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º se aplicáveis