AREsp 2721115 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porque a parte não juntou a procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor e não regularizou o vício após intimação, incidindo a Súmula 115/STJ, razão pela qual, com base no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conheceu do agravo.
- Parties
- Agravante/recorrente: LUIS MARIO DA SILVA OLIVEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Irregularidade Na Representação Processual
- Outcome
- Não conheço do recurso
- Legal Topics
- Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 115/stj
Case Brief
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Parties
LUIS MARIO DA SILVA OLIVEIRA
Agravante/recorrente
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Irregularidade Na Representação Processual
Legal Issues
- 1 ausência de procuração e cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso
- 2 não regularização do vício após intimação
- 3 inadmissibilidade do Recurso Especial com fundamento no art. 105, III da Constituição Federal
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque a parte não juntou a procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor e não regularizou o vício após intimação, incidindo a Súmula 115/STJ, razão pela qual, com base no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conheceu do agravo.
Court Disposition
Não conheço do recurso
Orders
- Não conheço do recurso
- Publique-se
Full Case Text
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