AREsp 2636983 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não regularizou a representação processual no prazo improrrogável concedido, tendo juntado procuração e substabelecimento de forma intempestiva e com outorga de poderes em data posterior à interposição dos recursos, incidindo a Súmula 115/STJ e o disposto no art. 76, § 2º, I, do CPC.

Parties
Agravante: GAFISA SPE - 113 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A.; Agravado: HIROSHI UCHIYA JUNIOR; Agravada: ALESSANDRA CAMPOS DOS SANTOS UCHIYA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgado)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Súmula 115/stj, Preclusão Temporal, Penhora Online
Processual Civil Procuração Representação Processual Súmula 115/stj Preclusão Temporal Penhora Online

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Parties

GAFISA SPE - 113 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A.

Agravante

HIROSHI UCHIYA JUNIOR

Agravado

ALESSANDRA CAMPOS DOS SANTOS UCHIYA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgado)

Legal Issues

  1. 1 Inexistência de recurso interposto por advogado sem procuração (Súmula 115/STJ)
  2. 2 Preclusão temporal por não regularização da representação processual no prazo concedido
  3. 3 Insuficiência de juntada de procuração ou substabelecimento outorgados após a interposição do recurso para sanar vício de representação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não regularizou a representação processual no prazo improrrogável concedido, tendo juntado procuração e substabelecimento de forma intempestiva e com outorga de poderes em data posterior à interposição dos recursos, incidindo a Súmula 115/STJ e o disposto no art. 76, § 2º, I, do CPC.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a aplicação da Súmula 115/STJ.