AREsp 2719777 - DECISAO

AREsp 2719777 - DECISAO

O recurso não foi regularizado no prazo após intimação para sanar a ausência de procuração/cadeia de substabelecimento; a petição juntada fora do prazo é inócua, ocorrendo a preclusão temporal, razão pela qual, com fundamento na Súmula 115/STJ e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente: JOSE ANTONIO SOUZA DE MORAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Preclusão Temporal, Admissibilidade De Recurso, Súmula 115/stj
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Preclusão Temporal Admissibilidade De Recurso Súmula 115/stj

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Parties

JOSE ANTONIO SOUZA DE MORAIS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor
  2. 2 Preclusão temporal por não regularização após intimação
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso por irregularidade de representação processual

Ratio Decidendi

O recurso não foi regularizado no prazo após intimação para sanar a ausência de procuração/cadeia de substabelecimento; a petição juntada fora do prazo é inócua, ocorrendo a preclusão temporal, razão pela qual, com fundamento na Súmula 115/STJ e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.