AREsp 2715871 - DECISAO

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Não conhecer do recurso porque a recorrente não juntou a procuração originária nem a cadeia completa de substabelecimento, não regularizando o vício apesar de intimada, aplicando-se a Súmula 115/STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, se houver fixação prévia, majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: DONIFER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Admissibilidade De Recurso Especial, Majoração De Honorários, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Representação Processual Honorários Advocatícios Procuração Substabelecimento Admissibilidade De Recurso Especial Majoração De Honorários +1 more

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Parties

DONIFER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração e cadeia de substabelecimento nos autos
  2. 2 Irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 Aplicação da Súmula 115/STJ por não regularização tempestiva

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque a recorrente não juntou a procuração originária nem a cadeia completa de substabelecimento, não regularizando o vício apesar de intimada, aplicando-se a Súmula 115/STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, se houver fixação prévia, majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso por falta de regularização da representação processual
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, se houver fixação prévia, observados os §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça