AREsp 2718479 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a recorrente não regularizou a representação processual (ausência de procuração inicial e cadeia de substabelecimento válidos), sendo insuficiente a apresentação isolada de substabelecimento, o que enseja a aplicação da Súmula 115/STJ e justifica a decisão de inadmissão do recurso.

Parties: Recorrente: DEVOTO SUPERMERCADOS LTDA e OUTROS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 October 2024
Procedural Posture: Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj

Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

DEVOTO SUPERMERCADOS LTDA e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 Irregularidade da representação processual por ausência de procuração e cadeia de substabelecimento
2 Efeito da Súmula 115/STJ na hipótese de não regularização do vício
3 Majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, §11 do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
Publique-se.