AREsp 2657750 - DECISAO

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Houve oportunidade para regularização da representação processual, mas o instrumento juntado após intimação ostentava data posterior à interposição dos recursos, não suprindo o vício; a jurisprudência e a Súmula 115/STJ impedem o conhecimento do recurso, de modo que não existem vícios de omissão, obscuridade, contradição ou erro material a justificar os embargos, sendo estes rejeitados.

Parties
Embargante: MEDSEG SEGURANCA ELETRONICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Embargos De Declaração, Regularização Da Representação, Súmula 115/stj, Instrumentalidade Das Formas, Primazia Do Julgamento De Mérito
Processual Civil Procuração Representação Processual Embargos De Declaração Regularização Da Representação Súmula 115/stj Instrumentalidade Das Formas Primazia Do Julgamento De Mérito

Case Brief

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Parties

MEDSEG SEGURANCA ELETRONICA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração nos autos no momento da interposição do recurso
  2. 2 possibilidade de regularização posterior do vício de representação (art. 76 CPC)
  3. 3 impossibilidade de suprir vício com procuração datada após a interposição do recurso

Ratio Decidendi

Houve oportunidade para regularização da representação processual, mas o instrumento juntado após intimação ostentava data posterior à interposição dos recursos, não suprindo o vício; a jurisprudência e a Súmula 115/STJ impedem o conhecimento do recurso, de modo que não existem vícios de omissão, obscuridade, contradição ou erro material a justificar os embargos, sendo estes rejeitados.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa