REsp 2165237 - DECISAO

REsp 2165237 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial pela ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do recurso, não sanada no prazo após intimação, com aplicação da Súmula 115/STJ; determinação de majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites e a eventual gratuidade.

Parties
Recorrente: VALTER NASSARO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Irregularidade Na Representação Processual
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Súmula 115/stj, Art. 85, § 11, CPC, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ Art. 21 E, V
Processo Civil Representação Processual Honorários Advocaatícios Procuração Substabelecimento Súmula 115/stj Art. 85, § 11, CPC Gratuidade Da Justiça +1 more

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Parties

VALTER NASSARO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Irregularidade Na Representação Processual

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial pela ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do recurso, não sanada no prazo após intimação, com aplicação da Súmula 115/STJ; determinação de majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites e a eventual gratuidade.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial interposto por VALTER NASSARO
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...