AREsp 2732353 - DECISAO
Em razão da ausência de juntada da procuração e/ou cadeia de substabelecimento e da intempestiva regularização (petição protocolizada fora do prazo), verificou-se preclusão temporal e aplicação da Súmula 115/STJ; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.
- Parties
- Recorrente: LUIZ RAMALHO GOMES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso
- Legal Topics
- Procuração, Representação Processual, Preclusão Temporal, Inadmissão De Recurso Especial
Case Brief
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Parties
LUIZ RAMALHO GOMES
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
- 2 Irregularidade na representação processual do recurso
- 3 Não regularização do vício dentro do prazo (preclusão temporal)
Ratio Decidendi
Em razão da ausência de juntada da procuração e/ou cadeia de substabelecimento e da intempestiva regularização (petição protocolizada fora do prazo), verificou-se preclusão temporal e aplicação da Súmula 115/STJ; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.
Court Disposition
Não conheço do recurso
Orders
- Não conheço do recurso.
- Publique-se.
Full Case Text
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