AREsp 2730876 - DECISAO

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Não conheceu-se do agravo porque a agravante não regularizou a representação processual de forma a demonstrar legitimidade do outorgante e cadeia de poderes ao advogado subscritor, incorrendo na hipótese da Súmula 115/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários fixados previamente em 15% conforme art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: ADMINISTRADORA JARDIM ACAPULCO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Representação Processual De Pessoa Jurídica, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Procuração Representação Processual De Pessoa Jurídica Inadmissão De Recurso Especial Súmula 115/stj Honorários Advocatícios

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Parties

ADMINISTRADORA JARDIM ACAPULCO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Irregularidade da representação processual por ausência de procuração válida ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Capacidade de identificação do outorgante e poderes para representar pessoa jurídica
  3. 3 Aplicação da Súmula 115/STJ em caso de não regularização

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo porque a agravante não regularizou a representação processual de forma a demonstrar legitimidade do outorgante e cadeia de poderes ao advogado subscritor, incorrendo na hipótese da Súmula 115/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários fixados previamente em 15% conforme art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do agravo por irregularidade na representação processual, com fundamento na Súmula n. 115/STJ e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.