AREsp 2728018 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a agravante não regularizou a representação processual, deixando de juntar procuração ou cadeia completa de substabelecimento, mesmo após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determina-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties: Agravante: TEREZINHA MARIA DOS SANTOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 11 October 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão / Não Conhecimento No STJ
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Procuração, Substabelecimento, Admissibilidade De Recurso, Súmula 115/stj, Gratuidade Da Justiça

Processo Civil Representação Processual Honorários Advocatícios Procuração Substabelecimento Admissibilidade De Recurso Súmula 115/stj Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

TEREZINHA MARIA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão / Não Conhecimento No STJ

Legal Issues

1 Irregularidade na representação processual por ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
2 Aplicação da Súmula 115/STJ em caso de não regularização do vício
3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Não conhecer do agravo interposto por Terezinha Maria dos Santos
Determino a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, conforme art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça