AREsp 2728907 - DECISAO

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Não conheceu-se do recurso por irregularidade da representação processual (ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento) e pela não regularização no prazo, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, observados os limites legais, com fundamento no art.21‑E, V, do Regimento Interno do STJ e no art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: CARLOS ALBERTO ASSUNCAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Pelo STJ
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Súmula 115/stj Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

CARLOS ALBERTO ASSUNCAO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Irregularidade de representação processual por ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento
  2. 2 Inadmissão de recurso especial por não regularização no prazo
  3. 3 Aplicação da Súmula n.115/STJ

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso por irregularidade da representação processual (ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento) e pela não regularização no prazo, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, observados os limites legais, com fundamento no art.21‑E, V, do Regimento Interno do STJ e no art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecimento do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, majoração em desfavor da parte recorrente de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.