AREsp 2720884 - DECISAO

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O recurso não foi devidamente regularizado por ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento, tendo a parte sido intimada para sanar o vício e deixado o prazo transcorrer in albis; incide a Súmula 115/STJ, razão pela qual o recurso não é conhecido. Se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determina-se a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: PABLO MARQUES DE AGUIAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Súmula 115/stj Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

PABLO MARQUES DE AGUIAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora
  2. 2 Irregularidade na representação processual e não-regularização após intimação
  3. 3 Aplicação da Súmula 115/STJ para inadmissão do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi devidamente regularizado por ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento, tendo a parte sido intimada para sanar o vício e deixado o prazo transcorrer in albis; incide a Súmula 115/STJ, razão pela qual o recurso não é conhecido. Se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determina-se a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se