REsp 2167345 - DECISAO

REsp 2167345 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido em razão da irregularidade na representação processual (falta de procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora), não tendo sido sanado o vício após intimação, nos termos da Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado caso haja fixação prévia, conforme art. 85, § 11, do CPC, e publicou-se e intimou-se a decisão com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: MARCOS AURELIO MICHELAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecido do recurso
Legal Topics
Procuração, Cadeia De Substabelecimento, Súmula 115/stj, Art. 85, § 11, CPC, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Representação Processual Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Procuração Cadeia De Substabelecimento Súmula 115/stj Art. 85, § 11, CPC +1 more

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Parties

MARCOS AURELIO MICHELAN

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 Aplicação da Súmula 115/STJ para não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido em razão da irregularidade na representação processual (falta de procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora), não tendo sido sanado o vício após intimação, nos termos da Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado caso haja fixação prévia, conforme art. 85, § 11, do CPC, e publicou-se e intimou-se a decisão com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conhecido do recurso

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial.
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.