REsp 2166941 - DECISAO

REsp 2166941 - DECISAO

O recurso não foi regularizado oportunamente quanto à representação processual (ausência de procuração ou cadeia de substabelecimento) e a tentativa de regularização foi protocolizada fora do prazo, incidindo preclusão temporal, de modo que, com fundamento na Súmula 115/STJ e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente: EDUARDO TIGRE NOGUEIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Preclusão Temporal, Súmula 115/stj, Regimento Interno Do STJ, Art. 21 E, V
Processo Civil Recursos Procuração Substabelecimento Representação Processual Preclusão Temporal Súmula 115/stj Regimento Interno Do Stj, Art. 21 E, V

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

EDUARDO TIGRE NOGUEIRA DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 regularização da representação processual
  2. 2 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  3. 3 preclusão temporal por não cumprimento de intimação

Ratio Decidendi

O recurso não foi regularizado oportunamente quanto à representação processual (ausência de procuração ou cadeia de substabelecimento) e a tentativa de regularização foi protocolizada fora do prazo, incidindo preclusão temporal, de modo que, com fundamento na Súmula 115/STJ e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.