AREsp 2730437 - DECISAO
O recurso não foi conhecido por irregularidade na representação (falta de procuração e/ou cadeia de substabelecimento) não sanada no prazo, sendo indeferido o pedido de dilação por ausência de justa causa, aplicando-se a Súmula 115/STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determina-se, se cabível, majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
- Parties
- Recorrente: DGT SERVICOS DE TECNOLOGIA LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Procuração, Substabelecimento, Súmula 115/stj, Inadmissão De Recurso, Gratuidade Da Justiça
Case Brief
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Parties
DGT SERVICOS DE TECNOLOGIA LTDA
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Irregularidade na representação processual por falta de procuração e/ou cadeia de substabelecimento
- 2 Pedido de dilação de prazo não comprovou justa causa
- 3 Aplicação da Súmula n. 115/STJ
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido por irregularidade na representação (falta de procuração e/ou cadeia de substabelecimento) não sanada no prazo, sendo indeferido o pedido de dilação por ausência de justa causa, aplicando-se a Súmula 115/STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determina-se, se cabível, majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Indefiro o pedido de dilação do prazo
- Não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
Full Case Text
Judgment text and source record
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