AREsp 2735317 - DECISAO

AREsp 2735317 - DECISAO

Não conhecer do agravo por haver irregularidade na representação processual (ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento) e por não ter a parte regularizado dentro do prazo, ocorrendo preclusão temporal e aplicação da Súmula n. 115/STJ, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: LUCAS RENATO DE PAULA VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Preclusão Temporal, Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 115/stj
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Preclusão Temporal Inadmissibilidade De Recurso Súmula 115/stj

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Parties

LUCAS RENATO DE PAULA VIEIRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Irregularidade na representação processual por ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento
  2. 2 Não regularização da representação dentro do prazo assinalado
  3. 3 Preclusão temporal da prática do ato

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por haver irregularidade na representação processual (ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento) e por não ter a parte regularizado dentro do prazo, ocorrendo preclusão temporal e aplicação da Súmula n. 115/STJ, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.