AREsp 2736607 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido em razão de irregularidade da representação processual, pois não foi juntada a procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, e a parte não sanou o vício no prazo, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11, do CPC, e não se conheceu do recurso com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: MADSON GLEIBE PEREIRA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Pelo STJ
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 115/stj Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

MADSON GLEIBE PEREIRA SANTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Irregularidade da representação processual por ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Omissão do recorrente em sanar o vício no prazo
  3. 3 Aplicação da Súmula 115/STJ para inadmissão do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão de irregularidade da representação processual, pois não foi juntada a procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, e a parte não sanou o vício no prazo, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11, do CPC, e não se conheceu do recurso com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.