REsp 2122336 - ACORDAO
Não se conhece do agravo interno porque a advogada subscritora não detinha poderes à época da interposição do recurso e a procuração apresentada foi outorgada posteriormente, não suprindo o vício; diante do não atendimento à intimação para regularização, aplica-se a Súmula nº 115/STJ, nos termos dos arts. 76 e 932 do CPC/2015.
- Parties
- Agravante: GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- Agravo interno não conhecido.
- Legal Topics
- Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Intimação, Súmula 115/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Ausência de procuração ou substabelecimento do advogado subscritor
- 2 Procuração outorgada em data posterior à interposição do recurso
- 3 Obrigação de regularizar representação nos termos dos arts. 76 e 932 do CPC
Ratio Decidendi
Não se conhece do agravo interno porque a advogada subscritora não detinha poderes à época da interposição do recurso e a procuração apresentada foi outorgada posteriormente, não suprindo o vício; diante do não atendimento à intimação para regularização, aplica-se a Súmula nº 115/STJ, nos termos dos arts. 76 e 932 do CPC/2015.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido.
Orders
- Agravo interno não conhecido.
Full Case Text
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