AREsp 2669287 - ACORDAO

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A falta de instrumento de procuração nos autos e o substabelecimento firmado em data posterior à interposição do recurso não regularizam a representação; nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC e da jurisprudência consolidada, aplica-se a Súmula 115/STJ, não se conhecendo do agravo em recurso especial, devendo ser negado provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: MARCUS VINICIUS DE SOUZA OZIAS; Exequente: MAURICIO PASTOR FERREIRA DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Na Terceira Turma, Negar Provimento
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao presente agravo.
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Súmula 115/stj, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Substabelecimento
Processual Civil Procuração Representação Processual Súmula 115/stj Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Substabelecimento

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Parties

MARCUS VINICIUS DE SOUZA OZIAS

Agravante

MAURICIO PASTOR FERREIRA DE MELO

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Na Terceira Turma, Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração nos autos
  2. 2 substabelecimento posterior à interposição do recurso não supre vício de representação
  3. 3 incidência da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

A falta de instrumento de procuração nos autos e o substabelecimento firmado em data posterior à interposição do recurso não regularizam a representação; nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC e da jurisprudência consolidada, aplica-se a Súmula 115/STJ, não se conhecendo do agravo em recurso especial, devendo ser negado provimento ao agravo interno.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao presente agravo.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência da Súmula 115/STJ.