AREsp 2751843 - DECISAO

AREsp 2751843 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não regularizou a representação processual por não juntar a procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento, tendo deixado transcorrer in albis o prazo de intimação para sanar o vício; aplica-se a Súmula n. 115/STJ e, caso exista prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração conforme art. 85, § 11, do CPC; a decisão baseia-se também no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente/agravante: LNP SERVICOS DE TELECOMUNICACOES E INFORMATICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Procuração Representação Processual Súmula 115/stj Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LNP SERVICOS DE TELECOMUNICACOES E INFORMATICA LTDA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 Deixar transcorrer in albis o prazo para sanar o vício

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não regularizou a representação processual por não juntar a procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento, tendo deixado transcorrer in albis o prazo de intimação para sanar o vício; aplica-se a Súmula n. 115/STJ e, caso exista prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração conforme art. 85, § 11, do CPC; a decisão baseia-se também no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.