AREsp 2768769 - DECISAO

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Não conhecer do recurso por vício de representação processual não sanado, visto que o substabelecimento foi outorgado em data posterior à interposição do agravo e do Recurso Especial, aplicando-se a Súmula 115/STJ e o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravantes: EDILSON LAURINDO DOS SANTOS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento De Recurso Especial (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

EDILSON LAURINDO DOS SANTOS e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento De Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Regularidade da representação processual
  2. 2 Necessidade de outorga de poderes em data anterior à interposição do recurso
  3. 3 Aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por vício de representação processual não sanado, visto que o substabelecimento foi outorgado em data posterior à interposição do agravo e do Recurso Especial, aplicando-se a Súmula 115/STJ e o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.