AREsp 2666395 - ACORDAO

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Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e negar provimento ao agravo interno, por ausência de comprovação da representação processual anterior à interposição do recurso (não havia procuração ou cadeia completa de substabelecimento nos autos, e a procuração juntada foi posterior ao recurso), aplicando-se a Súmula n. 115 do STJ e jurisprudência consolidada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 115 Do STJ
Processual Civil Procuração Representação Processual Agravo Em Recurso Especial Súmula 115 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento nos autos
  2. 2 Procuração apresentada após a interposição do recurso não supre vício de representação
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 115 do STJ para impedir o conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e negar provimento ao agravo interno, por ausência de comprovação da representação processual anterior à interposição do recurso (não havia procuração ou cadeia completa de substabelecimento nos autos, e a procuração juntada foi posterior ao recurso), aplicando-se a Súmula n. 115 do STJ e jurisprudência consolidada.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso