REsp 2175539 - DECISAO

REsp 2175539 - DECISAO

Não conhecer do recurso em razão de irregularidade da representação processual: a procuração/ substabelecimento juntados conferiram poderes em data posterior à interposição do recurso, não havendo regularização após intimação, nos termos da jurisprudência e da Súmula 115/STJ; determina-se, caso tenha havido fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% conforme art. 85, §11, CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente: EMBALAGENS JAGUARÉ LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processual Civil Procuração Substabelecimento Representação Processual Súmula 115/stj Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

EMBALAGENS JAGUARÉ LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Falta de procuração ou cadeia de substabelecimento válida
  2. 2 Outorga de poderes posterior à interposição do recurso
  3. 3 Aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso em razão de irregularidade da representação processual: a procuração/ substabelecimento juntados conferiram poderes em data posterior à interposição do recurso, não havendo regularização após intimação, nos termos da jurisprudência e da Súmula 115/STJ; determina-se, caso tenha havido fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% conforme art. 85, §11, CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da...