AREsp 2750883 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a recorrente não juntou procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor e não supriu a irregularidade apesar de intimada, impondo-se a aplicação da Súmula 115/STJ e determinando-se, se aplicável, a majoração de honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC e o não conhecimento com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: DROGARIA SANTA BARBARA GOVERNADOR PEDRO DE TOLEDO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Processo No STJ Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Súmula 115/stj Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

DROGARIA SANTA BARBARA GOVERNADOR PEDRO DE TOLEDO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Irregularidade de representação processual
  3. 3 Aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a recorrente não juntou procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor e não supriu a irregularidade apesar de intimada, impondo-se a aplicação da Súmula 115/STJ e determinando-se, se aplicável, a majoração de honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC e o não conhecimento com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.