AREsp 2755379 - DECISAO

AREsp 2755379 - DECISAO

Por ausência de juntada adequada da procuração e cadeia de substabelecimento (substabelecimento de fl.172 não assinado pelo substabelecente), restou irregular a representação do agravo, não tendo o recorrente regularizado oportunamente o vício; aplicando-se a Súmula 115/STJ, o Tribunal não conheceu do recurso, determinando, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC, e com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: WILLIAN ELIAS DAHER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Constitucional Procuração Substabelecimento Representação Processual Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

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Parties

WILLIAN ELIAS DAHER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 representação irregular do agravo em recurso especial
  3. 3 substrabelecimento não assinado pelo substabelecente

Ratio Decidendi

Por ausência de juntada adequada da procuração e cadeia de substabelecimento (substabelecimento de fl.172 não assinado pelo substabelecente), restou irregular a representação do agravo, não tendo o recorrente regularizado oportunamente o vício; aplicando-se a Súmula 115/STJ, o Tribunal não conheceu do recurso, determinando, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC, e com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e na Súmula n. 115/STJ
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determinou-se sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...