AREsp 2707490 - DECISAO

AREsp 2707490 - DECISAO

Rejeitar os embargos porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado, e porque o vício de representação não foi regularizado no prazo; o substabelecimento juntado possui data posterior à interposição dos recursos e, conforme jurisprudência consolidada (Súmula 115/STJ), não supre o defeito, sendo aplicável a preclusão.

Parties
Embargante: SUELI APARECIDA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Regularização Da Representação Processual, Preclusão, Embargos De Declaração
Processo Civil Procuração Substabelecimento Regularização Da Representação Processual Preclusão Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

SUELI APARECIDA DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração e cadeia de substabelecimentos nos autos do recurso especial/agravo em recurso especial
  2. 2 Juntada de substabelecimento com data posterior à interposição do recurso não supre o vício de representação
  3. 3 Possibilidade de regularização prevista no art. 76 do CPC, mas não ocorrida no prazo

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado, e porque o vício de representação não foi regularizado no prazo; o substabelecimento juntado possui data posterior à interposição dos recursos e, conforme jurisprudência consolidada (Súmula 115/STJ), não supre o defeito, sendo aplicável a preclusão.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)