AREsp 2755580 - DECISAO

AREsp 2755580 - DECISAO

Não conhecer do agravo/recuso especial em razão da ausência de juntada da procuração ou cadeia de substabelecimento e da inércia da parte em sanar o vício no prazo, configurando preclusão temporal; aplica-se a Súmula 115/STJ, e, se houver fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração conforme art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: LBR - LACTEOS BRASIL S/A; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Preclusão Temporal, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Procuração Substabelecimento Representação Processual Preclusão Temporal Súmula 115/stj Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

LBR - LACTEOS BRASIL S/A

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 representação processual irregular
  3. 3 preclusão temporal pelo não saneamento do vício dentro do prazo

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo/recuso especial em razão da ausência de juntada da procuração ou cadeia de substabelecimento e da inércia da parte em sanar o vício no prazo, configurando preclusão temporal; aplica-se a Súmula 115/STJ, e, se houver fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração conforme art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ).
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios nas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º...