AREsp 2759678 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque a parte recorrente não juntou a procuração nem a cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, não sanou a irregularidade apesar de intimada, e a petição de regularização foi protocolizada fora do prazo (preclusão temporal), aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% conforme art. 85, § 11, CPC, e fundamentou-se no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: DECIO DA FONSECA ALBUQUERQUE e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Preclusão Temporal, Súmula 115/stj, Majoração De Honorários, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial, Intimação Para Regularização
Processo Civil Representação Processual Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Procuração Substabelecimento Preclusão Temporal Súmula 115/stj +4 more

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Parties

DECIO DA FONSECA ALBUQUERQUE e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 Preclusão temporal do ato de regularização

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a parte recorrente não juntou a procuração nem a cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, não sanou a irregularidade apesar de intimada, e a petição de regularização foi protocolizada fora do prazo (preclusão temporal), aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% conforme art. 85, § 11, CPC, e fundamentou-se no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, majoração em desfavor da parte recorrente de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.