AREsp 2660036 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte, devidamente intimada para regularizar a representação processual no prazo improrrogável de 5 dias, não promoveu a juntada de procuração ou cadeia de substabelecimento com outorga de poderes anterior à interposição dos recursos, e a juntada de instrumento com data posterior não supre o vício, nos termos dos arts. 76, § 2º, I, e 932, parágrafo único, do CPC/2015 e da Súmula 115/STJ.

Parties
Agravante: CHRISTIAN NICOLETTI MENDES e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma)
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Súmula 115/stj, Agravo Interno, Recurso Especial
Processual Civil Administrativo Procuração Representação Processual Súmula 115/stj Agravo Interno Recurso Especial

Case Brief

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Parties

CHRISTIAN NICOLETTI MENDES e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração ao subscritor do recurso especial e do agravo
  2. 2 intimação para regularização da representação processual
  3. 3 poderes outorgados em data posterior à interposição dos recursos não suprindo o vício

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte, devidamente intimada para regularizar a representação processual no prazo improrrogável de 5 dias, não promoveu a juntada de procuração ou cadeia de substabelecimento com outorga de poderes anterior à interposição dos recursos, e a juntada de instrumento com data posterior não supre o vício, nos termos dos arts. 76, § 2º, I, e 932, parágrafo único, do CPC/2015 e da Súmula 115/STJ.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Intimação para regularização da representação processual no prazo improrrogável de 5 dias, sob pena de não conhecimento do recurso (conforme determinação da Presidência).