AREsp 2543211 - ACORDAO

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O recurso não foi conhecido porque o subscritor dos recursos não dispunha de procuração nos autos na data da interposição e a parte, intimada para regularizar a representação processual no prazo de cinco dias, não o fez; aplica-se o disposto nos arts. 76, § 2º, I, e 932, parágrafo único, do CPC/2015 e o enunciado n. 115 da Súmula do STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: PRIME INDÚSTRIA E COMÉRCIO ALIMENTÍCIO LTDA.; Recorrido: CARLOS ANDRE AVELAR DE FREITAS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Preclusão Temporal/consumativa, Súmula 115/stj, Intimação Para Regularização, Honorários Advocatícios
Processual Civil Administrativo Procuração Representação Processual Preclusão Temporal/consumativa Súmula 115/stj Intimação Para Regularização Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

PRIME INDÚSTRIA E COMÉRCIO ALIMENTÍCIO LTDA.

Agravante

CARLOS ANDRE AVELAR DE FREITAS e OUTROS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração do subscritor do agravo e do recurso especial
  2. 2 Intimação para regularização da representação processual não atendida
  3. 3 Inadmissibilidade de juntada posterior de procuração ou substabelecimento

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o subscritor dos recursos não dispunha de procuração nos autos na data da interposição e a parte, intimada para regularizar a representação processual no prazo de cinco dias, não o fez; aplica-se o disposto nos arts. 76, § 2º, I, e 932, parágrafo único, do CPC/2015 e o enunciado n. 115 da Súmula do STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ficam as partes cientificadas de que a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.