AREsp 2757994 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque houve irregularidade na representação processual: a procuração/substabelecimento foram outorgados em data posterior à interposição do recurso e o vício não foi sanado apesar da intimação, incidindo a Súmula 115/STJ; determinou-se também, caso já existam honorários fixados nas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e a decisão foi proferida com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: DELPHI AUTOMOTIVE SYSTEMS DO BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Admissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Admissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Súmula 115/stj Gratuidade Da Justiça

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Parties

DELPHI AUTOMOTIVE SYSTEMS DO BRASIL LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Irregularidade na representação processual por falta de procuração ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Outorga de poderes efetuada em data posterior à interposição do recurso
  3. 3 Impossibilidade de suprir o vício com procuração outorgada após a interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque houve irregularidade na representação processual: a procuração/substabelecimento foram outorgados em data posterior à interposição do recurso e o vício não foi sanado apesar da intimação, incidindo a Súmula 115/STJ; determinou-se também, caso já existam honorários fixados nas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e a decisão foi proferida com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.