AREsp 2540696 - ACORDAO

O recurso não foi conhecido porque o advogado subscritor não detinha procuração nos autos na data da interposição do agravo em recurso especial, a parte foi intimada para regularizar a representação e não o fez no prazo concedido, e a juntada de procuração/substabelecimento com data posterior à interposição não supre o vício, sendo aplicável a Súmula n. 115/STJ.

Parties: Agravante: LINGUA E MENSAGEM EDITORACAO E COMUNICACAO LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 December 2024
Procedural Posture: Agravo Interno / Julgado (sessão Virtual De 26/11/2024 a 02/12/2024)
Outcome: Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics: Procuração, Representação Processual, Regularização De Poderes, Súmula 115/stj

Processo Civil Direito Processual Civil Procuração Representação Processual Regularização De Poderes Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

LINGUA E MENSAGEM EDITORACAO E COMUNICACAO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado (sessão Virtual De 26/11/2024 a 02/12/2024)

Legal Issues

1 Recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos
2 Necessidade de outorga de poderes anterior à interposição do recurso para suprimento do vício
3 Incidência da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

Negar provimento ao agravo interno.
Majorar honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, se houver fixação prévia nas instâncias de origem.