AREsp 2776043 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a recorrente não apresentou a procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes à subscritora e, intimada para suprir o vício, deixou o prazo transcorrer, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se ainda a majoração de honorários em caso de prévia fixação nos autos conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: MARIZETE SOARES DE OLIVEIRA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MARIZETE SOARES DE OLIVEIRA SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 incidência da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a recorrente não apresentou a procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes à subscritora e, intimada para suprir o vício, deixou o prazo transcorrer, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se ainda a majoração de honorários em caso de prévia fixação nos autos conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.